TJAL 0800371-62.2013.8.02.0900
Ementa:
PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO TEMPORÁRIA NÃO CONVERTIDA EM PREVENTIVA. EXAURIMENTO DO PRAZO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEQUIVOCAMENTE DEMONSTRADO. IMPOSIÇÃO DA SOLTURA DO PACIENTE. CONCESSÃO DA ORDEM.
Ementa
PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO TEMPORÁRIA NÃO CONVERTIDA EM PREVENTIVA. EXAURIMENTO DO PRAZO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEQUIVOCAMENTE DEMONSTRADO. IMPOSIÇÃO DA SOLTURA DO PACIENTE. CONCESSÃO DA ORDEM.
Data do Julgamento
:
03/07/2013
Data da Publicação
:
03/07/2013
Classe/Assunto
:
Habeas Corpus / Crimes contra a vida
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
Juiz Conv. Celyrio Adamastor Tenório Accioly
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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