TJAL 0800373-32.2013.8.02.0900
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA. INCORPORAÇÃO EMPRESARIAL DURANTE O TRÂMITE PROCESSUAL. APELAÇÃO INTERPOSTA PELA EMPRESA INCORPORADA. APROVEITAMENTO DO RECURSO PELA INCORPORADORA/SUCUMBENTE. IMPOSSIBILIDADE. EXTINÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DA INCORPORADA. INTELIGÊNCIA DO ART. 227, § 3º, DA LEI DAS SOCIEDADES ANÔNIMAS (LEI Nº. 6.404/76). DIREITOS E OBRIGAÇÕES TRANSMITIDOS À INCORPORADORA. PRECEDENTE DO STJ. RECURSO APELATÓRIO INEXISTENTE.
RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃO POR MAIORIA.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA. INCORPORAÇÃO EMPRESARIAL DURANTE O TRÂMITE PROCESSUAL. APELAÇÃO INTERPOSTA PELA EMPRESA INCORPORADA. APROVEITAMENTO DO RECURSO PELA INCORPORADORA/SUCUMBENTE. IMPOSSIBILIDADE. EXTINÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DA INCORPORADA. INTELIGÊNCIA DO ART. 227, § 3º, DA LEI DAS SOCIEDADES ANÔNIMAS (LEI Nº. 6.404/76). DIREITOS E OBRIGAÇÕES TRANSMITIDOS À INCORPORADORA. PRECEDENTE DO STJ. RECURSO APELATÓRIO INEXISTENTE.
RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃO POR MAIORIA.
Data do Julgamento
:
30/07/2014
Data da Publicação
:
15/01/2016
Classe/Assunto
:
Agravo de Instrumento / Contratos Bancários
Órgão Julgador
:
1ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Tutmés Airan de Albuquerque Melo
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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