TJAL 0800373-95.2014.8.02.0900
Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL. CONCURSO PÚBLICO. SOLDADO COMBATENTE. LIMITE ETÁRIO. COMPROVAÇÃO NO MOMENTO DA INSCRIÇÃO NO CERTAME. IMPOSSIBILIDADE DE SE ANTEVER, COM CERTEZA, A DATA DA MATRÍCULA DO CURSO DE FORMAÇÃO. SUPERVENIÊNCIA DE IDADE SUPERIOR. PROSSEGUIMENTO NAS DEMAIS FASES. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STF E DESTA CORTE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL. CONCURSO PÚBLICO. SOLDADO COMBATENTE. LIMITE ETÁRIO. COMPROVAÇÃO NO MOMENTO DA INSCRIÇÃO NO CERTAME. IMPOSSIBILIDADE DE SE ANTEVER, COM CERTEZA, A DATA DA MATRÍCULA DO CURSO DE FORMAÇÃO. SUPERVENIÊNCIA DE IDADE SUPERIOR. PROSSEGUIMENTO NAS DEMAIS FASES. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STF E DESTA CORTE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
Data do Julgamento
:
17/12/2015
Data da Publicação
:
18/12/2015
Classe/Assunto
:
Agravo Regimental / Limite de Idade
Órgão Julgador
:
3ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Juiz Conv. Maurício César Brêda Filho
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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