TJAL 0800375-44.2017.8.02.0000
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO C/C LIQUIDAÇÃO E EXTINÇÃO DE CONTRATO. DECISÃO QUE MAJOROU AS ASTREINTES ANTE A RECALCITRÂNCIA NO DESCUMPRIMENTO DA TUTELA. DECISÓRIO QUE FIXA OU MAJORA MULTA POR DESCUMPRIMENTO QUE NÃO PRECLUI. PRECEDENTES DO STJ. PLEITO DE REDUÇÃO DAS ASTREINTES E ADEQUAÇÃO DA PERIODICIDADE. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA MULTA. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. REsp. 1200856/RS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO C/C LIQUIDAÇÃO E EXTINÇÃO DE CONTRATO. DECISÃO QUE MAJOROU AS ASTREINTES ANTE A RECALCITRÂNCIA NO DESCUMPRIMENTO DA TUTELA. DECISÓRIO QUE FIXA OU MAJORA MULTA POR DESCUMPRIMENTO QUE NÃO PRECLUI. PRECEDENTES DO STJ. PLEITO DE REDUÇÃO DAS ASTREINTES E ADEQUAÇÃO DA PERIODICIDADE. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA MULTA. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. REsp. 1200856/RS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
Data do Julgamento
:
07/12/2017
Data da Publicação
:
12/12/2017
Classe/Assunto
:
Agravo de Instrumento / Contratos Bancários
Órgão Julgador
:
3ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Alcides Gusmão da Silva
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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