TJAL 0800376-29.2017.8.02.0000
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. RECURSO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE RECONHECEU A INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO PARA PROCESSAR A AÇÃO EXECUTIVA E SEUS RESPECTIVOS EMBARGOS, ANTE A EXISTÊNCIA DE CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO NO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS, ORA EXECUTADO. INEXISTÊNCIA DE CONEXÃO ENTRE A AÇÃO DE EXECUÇÃO DE CONTRATO DECORRENTE DOS SERVIÇOS PRESTADOS PELA AUTORA, ORA AGRAVANTE, E A AÇÃO EXECUTIVA EM QUE A RECORRENTE FIGUROU COMO CAUSÍDICA DO AGRAVADO. CAUSA DE PEDIR E PEDIDOS DIVERSOS, ORIUNDOS DE RELAÇÕES JURÍDICAS COMPLETAMENTE DISTINTAS. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE QUALQUER VÍCIO DE VONTADE CAPAZ DE INVALIDAR A CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO, A QUAL DEVERÁ PREVALECER. PRETENSÃO DE DISTRATO QUE NÃO AFASTA O FORO ESCOLHIDO NO CONTRATO EXECUTADO. DEMAIS QUESTÕES SUSCITADAS PELA AGRAVANTE QUE DEVERÃO SER ENFRENTADAS PELO JUÍZO PARA O QUAL AS AÇÕES DE EXECUÇÃO E EMBARGOS SERÃO DISTRIBUÍDAS, A FIM DE EVITAR A SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. UNANIMIDADE.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. RECURSO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE RECONHECEU A INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO PARA PROCESSAR A AÇÃO EXECUTIVA E SEUS RESPECTIVOS EMBARGOS, ANTE A EXISTÊNCIA DE CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO NO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS, ORA EXECUTADO. INEXISTÊNCIA DE CONEXÃO ENTRE A AÇÃO DE EXECUÇÃO DE CONTRATO DECORRENTE DOS SERVIÇOS PRESTADOS PELA AUTORA, ORA AGRAVANTE, E A AÇÃO EXECUTIVA EM QUE A RECORRENTE FIGUROU COMO CAUSÍDICA DO AGRAVADO. CAUSA DE PEDIR E PEDIDOS DIVERSOS, ORIUNDOS DE RELAÇÕES JURÍDICAS COMPLETAMENTE DISTINTAS. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE QUALQUER VÍCIO DE VONTADE CAPAZ DE INVALIDAR A CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO, A QUAL DEVERÁ PREVALECER. PRETENSÃO DE DISTRATO QUE NÃO AFASTA O FORO ESCOLHIDO NO CONTRATO EXECUTADO. DEMAIS QUESTÕES SUSCITADAS PELA AGRAVANTE QUE DEVERÃO SER ENFRENTADAS PELO JUÍZO PARA O QUAL AS AÇÕES DE EXECUÇÃO E EMBARGOS SERÃO DISTRIBUÍDAS, A FIM DE EVITAR A SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. UNANIMIDADE.
Data do Julgamento
:
26/04/2017
Data da Publicação
:
27/04/2017
Classe/Assunto
:
Agravo de Instrumento / Competência
Órgão Julgador
:
1ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Fábio José Bittencourt Araújo
Comarca
:
São Miguel dos Campos
Comarca
:
São Miguel dos Campos
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