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Jurisprudência


TJAL 0800376-29.2017.8.02.0000

Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. RECURSO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE RECONHECEU A INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO PARA PROCESSAR A AÇÃO EXECUTIVA E SEUS RESPECTIVOS EMBARGOS, ANTE A EXISTÊNCIA DE CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO NO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS, ORA EXECUTADO. INEXISTÊNCIA DE CONEXÃO ENTRE A AÇÃO DE EXECUÇÃO DE CONTRATO DECORRENTE DOS SERVIÇOS PRESTADOS PELA AUTORA, ORA AGRAVANTE, E A AÇÃO EXECUTIVA EM QUE A RECORRENTE FIGUROU COMO CAUSÍDICA DO AGRAVADO. CAUSA DE PEDIR E PEDIDOS DIVERSOS, ORIUNDOS DE RELAÇÕES JURÍDICAS COMPLETAMENTE DISTINTAS. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE QUALQUER VÍCIO DE VONTADE CAPAZ DE INVALIDAR A CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO, A QUAL DEVERÁ PREVALECER. PRETENSÃO DE DISTRATO QUE NÃO AFASTA O FORO ESCOLHIDO NO CONTRATO EXECUTADO. DEMAIS QUESTÕES SUSCITADAS PELA AGRAVANTE QUE DEVERÃO SER ENFRENTADAS PELO JUÍZO PARA O QUAL AS AÇÕES DE EXECUÇÃO E EMBARGOS SERÃO DISTRIBUÍDAS, A FIM DE EVITAR A SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. UNANIMIDADE.

Data do Julgamento : 26/04/2017
Data da Publicação : 27/04/2017
Classe/Assunto : Agravo de Instrumento / Competência
Órgão Julgador : 1ª Câmara Cível
Relator(a) : Des. Fábio José Bittencourt Araújo
Comarca : São Miguel dos Campos
Comarca : São Miguel dos Campos
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