PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO ORDINÁRIA. DECISÃO AGRAVADA QUE DETERMINOU O BLOQUEIO DO MONTANTE CORRESPONDENTE A 60% (SESSENTA POR CENTO) DO VALOR DO PRECATÓRIO JUDICIAL N.º 20158001008200002, PRC139100AL, ORIGINADO DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO, SOB O ARGUMENTO DE QUE O DITO PRECATÓRIO TEM ORIGEM EM VERBA RELATIVA AO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO FUNDAMENTAL E DE VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO (FUNDEF), DE MODO QUE OS VALORES DEVERIAM SER DESTINADOS À COMPLEMENTAÇÃO DA REMUNERAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO, HAVENDO A VINCULAÇÃO DO PERCENTUAL REFERIDO A ESSA FINALIDADE. QUESTÃO PREJUDICIAL DE MÉRITO DE ILEGITIMIDADE ATIVA DO SINDICATO AUTOR, ORA AGRAVADO. ACOLHIDA. EXISTÊNCIA DE DECISÃO JUDICIAL, PROFERIDA NOS AUTOS DO PROCESSO N.º 0001054-43.2015.5.19.0059, PELA VARA DO TRABALHO DE PENEDO, VINCULADA AO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 19ª REGIÃO, QUE RECONHECEU EXPRESSAMENTE QUE O SINDICATO AGRAVADO, AUTOR DA DEMANDA PROPOSTA NA PRIMEIRA INSTÂNCIA, NÃO POSSUI REPRESENTATIVIDADE PARA SUBSTITUIR OS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE SÃO SEBASTIÃO, OS QUAIS DEVERÃO SER REPRESENTADOS, EXCLUSIVAMENTE, PELO SINDICATOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS DA SAÚDE, EDUCAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO DO MUNICÍPIO DE SÃO SEBASTIÃO – SINDSS. DECISÃO QUE, EMBORA NÃO TENHA TRANSITADO EM JULGADO, FOI ALVO DE RECURSO RECEBIDO SEM EFEITO SUSPENSIVO, DE MODO QUE PERMANECE SURTINDO EFEITOS, O QUE TORNA MANIFESTA A ILEGITIMIDADE DO SINDICATO AGRAVADO PARA FIGURAR NO POLO ATIVO DA DEMANDA EM TRÂMITE NO PRIMEIRO GRAU. NÃO CABE A ESTA CORTE DE JUSTIÇA ESTADUAL AVERIGUAR A RETIDÃO DA MENCIONADA DECISÃO JUDICIAL, CUJA REVISÃO CABERÁ À INSTÂNCIA RECURSAL COMPETENTE, QUE É EXATAMENTE O TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 19ª REGIÃO. AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DE CONTRARRAZÕES PELO SINDICATO AGRAVADO, O QUAL, NA PETIÇÃO INICIAL APRESENTADA PERANTE A INSTÂNCIA SINGELA, LIMITOU-SE A FUNDAMENTAR SUA LEGITIMIDADE EM ARGUMENTOS GENÉRICOS. NECESSIDADE DE EXTINÇÃO DO FEITO PROPOSTO PERANTE A PRIMEIRA INSTÂNCIA, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, EM VIRTUDE DA MANIFESTA AUSÊNCIA DE LEGITIMIDADE DA PARTE DEMANDANTE, NOS TERMOS DISPOSTOS NO ART. 485, VI, DO NOVEL CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. POSSIBILIDADE DE NOVA PROPOSITURA DA DEMANDA, CASO O TRT-19ª REGIÃO REFORME A DECISÃO DA INSTÂNCIA SINGELA TRABALHISTA, NOS TERMOS DO ART. 486, CAPUT E § 1º DO NCPC. DEMAIS TESES RECURSAIS QUE RESTAM PREJUDICADAS EM RAZÃO DO ACOLHIMENTO DA ILEGITIMIDADE ATIVA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO, RECONHECENDO A ILEGITIMIDADE DO SINDICATO DOS TRABALHADORES DA EDUCAÇÃO DE ALAGOAS – SINTEAL, ORA AGRAVADO, PARA FIGURAR NO POLO ATIVO DA AÇÃO ORDINÁRIA N.º 0700843-20.2016.8.02.0037, DE MODO A EXTINGUIR O FEITO ORIGINÁRIO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, A TEOR DO DISPOSTO NO ARTIGO 485, VI, DO NCPC, BEM COMO NO SENTIDO DE CONDENAR A PARTE AUTORA/AGRAVADA AO PAGAMENTO DE CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA, ESTES ARBITRADOS EM 10% (DEZ POR CENTO) DO VALOR DA CAUSA, SALIENTANDO, CONTUDO, QUE, POR SER A PARTE BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA, A EXIGIBILIDADE DE TAIS DESPESAS PROCESSUAIS RESTA SUSPENSA, ATÉ QUE HAJA MUDANÇA NA CAPACIDADE FINANCEIRA DO BENEFICIÁRIO OU ATÉ O DECURSO DO PRAZO DE 05 (CINCO) ANOS. DECISÃO UNÂNIME.