TJAL 0800380-37.2015.8.02.0000
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT. TEORIA DA CAUSA MADURA. SENTENÇA QUE FIXOU A DATA DE INCIDÊNCIA DE JUROS A PARTIR DO EVENTO DANOSO. TRÂNSITO EM JULGADO. IMPOSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO, DURANTE A FASE DE EXECUÇÃO, SOB PENA DE VIOLAÇÃO DA COISA JULGADA. PAGAMENTO DO VALOR DA CONDENAÇÃO APÓS O PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS. CORRETA APLICAÇÃO DA MULTA DO 475 J DO CPC. PEDIDO DE CUMPRIMENTO DA CONDENAÇÃO NO VALOR DE R$ 11.354,67 ( ONZE MIL, TREZENTOS E CINQUENTA E QUATRO REAIS E SESSENTA E SETE CENTAVOS). IMPOSSIBILIDADE. EXCESSO DE EXECUÇÃO NÃO VERIFICADO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT. TEORIA DA CAUSA MADURA. SENTENÇA QUE FIXOU A DATA DE INCIDÊNCIA DE JUROS A PARTIR DO EVENTO DANOSO. TRÂNSITO EM JULGADO. IMPOSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO, DURANTE A FASE DE EXECUÇÃO, SOB PENA DE VIOLAÇÃO DA COISA JULGADA. PAGAMENTO DO VALOR DA CONDENAÇÃO APÓS O PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS. CORRETA APLICAÇÃO DA MULTA DO 475 J DO CPC. PEDIDO DE CUMPRIMENTO DA CONDENAÇÃO NO VALOR DE R$ 11.354,67 ( ONZE MIL, TREZENTOS E CINQUENTA E QUATRO REAIS E SESSENTA E SETE CENTAVOS). IMPOSSIBILIDADE. EXCESSO DE EXECUÇÃO NÃO VERIFICADO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA.
Data do Julgamento
:
18/02/2016
Data da Publicação
:
22/02/2016
Classe/Assunto
:
Agravo de Instrumento / Juros
Órgão Julgador
:
2ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Paulo Barros da Silva Lima
Comarca
:
Quebrangulo
Comarca
:
Quebrangulo
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