DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA ANTECEDENTE. DECISÃO AGRAVADA QUE DEFERIU O PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA FORMULADO EM CARÁTER ANTECEDENTE PELO AGRAVADO, NO SENTIDO DE DETERMINAR "A SUSPENSÃO DAS ELEIÇÕES REFERENTES AO CARGO DE PRESIDENTE DO CEE, AGENDADA PARA O DIA 18/12/2017." EM PRINCÍPIO, CUMPRE SALIENTAR QUE O PEDIDO FORMULADO PELA PARTE AUTORA, ORA AGRAVADA, EMBORA APARENTEMENTE FUNDADO NA NORMA QUE TRATA DA TUTELA ANTECIPADA EM CARÁTER ANTECEDENTE, ENCARTADA NO ART. 303 DO NCPC, NÃO ATENDE PROPRIAMENTE O QUE SE ENCONTRA CONSIGNADO NAQUELE DISPOSITIVO, PORQUE NA PETIÇÃO INICIAL AJUIZADA, FOI FORMULADO APENAS PEDIDO DE CARÁTER INSTRUMENTAL, SEM QUE, CONTUDO, FOSSE INDICADO O CORRELATO PLEITO FINAL, O QUAL NÃO PODE CORRESPONDER AO PEDIDO ANTECIPATÓRIO, NA MEDIDA EM QUE NÃO SE PODE COGITAR DE SENTENÇA DE MÉRITO CUJO TEOR SE LIMITE A DETERMINAR A SUSPENSÃO, AD INFINITUM, DA PRÁTICA DE ATO ADMINISTRATIVO. ADEMAIS, O MODO EM QUE O PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA FOI FORMULADO E DEFERIDO É DEFEITUOSO, NA MEDIDA EM QUE APENAS SE PEDE A SUSPENSÃO DA REALIZAÇÃO DAS ELEIÇÕES, SEM INDICAR QUALQUER TERMO OU CONDIÇÃO QUE AUTORIZARIA A RETOMADA DO ATO. POR FIM, NÃO HÁ QUALQUER IMPEDIMENTO À REALIZAÇÃO DAS ELEIÇÕES PARA PRESIDENTE DO CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO EM DECORRÊNCIA DA AUSÊNCIA DE PREENCHIMENTO DE TODAS AS VAGAS NO COLEGIADO, SENDO QUE, NOS TERMOS DOS ART. 4º, CAPUT, C/C ART. 5º, PARÁGRAFO ÚNICO DO REGIMENTO INTERNO DO CEE É NECESSÁRIO, APENAS, O QUÓRUM DE 18 (DEZOITO) DOS 26 (VINTE E SEIS) MEMBROS, COM A VOTAÇÃO FAVORÁVEL DE 10 (DEZ) DOS PRESENTES. REFORMA DA DECISÃO AGRAVADA, PARA INDEFERIR A TUTELA PRETENDIDA NA ORIGEM. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.