TJAL 0800384-61.2013.8.02.0900
PENAL. PROCESSUAL PENAL. REVISÃO CRIMINAL. IRRESIGNAÇÃO QUANTO À SOMA DAS PENAS DE RECLUSÃO E DETENÇÃO PARA FINS DE FIXAÇÃO DE REGIME PRISIONAL. IMPROCEDÊNCIA. ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL FAVORÁVEL À UNIFICAÇÃO DAS PENAS. INTELIGÊNCIA DO ART. 111 DA LEP. RÉU APENADO COM PENA DE RECLUSÃO E DE DETENÇÃO. SOMATÓRIO DAS REPRIMENDAS PARA FIXAÇÃO DO REGIME INICIAL FECHADO. POSSIBILIDADE. PARECER DA PGJ NESSE SENTIDO. REVISÃO CRIMINAL INDEFERIDA. UNANIMIDADE DE VOTOS.
Ementa
PENAL. PROCESSUAL PENAL. REVISÃO CRIMINAL. IRRESIGNAÇÃO QUANTO À SOMA DAS PENAS DE RECLUSÃO E DETENÇÃO PARA FINS DE FIXAÇÃO DE REGIME PRISIONAL. IMPROCEDÊNCIA. ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL FAVORÁVEL À UNIFICAÇÃO DAS PENAS. INTELIGÊNCIA DO ART. 111 DA LEP. RÉU APENADO COM PENA DE RECLUSÃO E DE DETENÇÃO. SOMATÓRIO DAS REPRIMENDAS PARA FIXAÇÃO DO REGIME INICIAL FECHADO. POSSIBILIDADE. PARECER DA PGJ NESSE SENTIDO. REVISÃO CRIMINAL INDEFERIDA. UNANIMIDADE DE VOTOS.
Data do Julgamento
:
04/02/2014
Data da Publicação
:
05/02/2014
Classe/Assunto
:
Revisão Criminal / Regime inicial
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Des. Otávio Leão Praxedes
Comarca
:
Pão de Açúcar
Comarca
:
Pão de Açúcar
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