TJAL 0800387-92.2016.8.02.0000
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO TRIBUTÁRIA. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. ELEMENTOS QUE DEMONSTRAM O LANÇAMENTO DE ISS COM BASE NO FATURAMENTO TOTAL DA AGRAVADA, CONSIDERANDO-SE, INCLUSIVE, A ATIVIDADE DE VENDA DE MERCADORIAS. IMPOSSIBILIDADE. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO ATÉ PRONUNCIAMENTO EXAURIENTE SOBRE A CORREÇÃO DO REFERIDO LANÇAMENTO. POSSIBILIDADE.
RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO TRIBUTÁRIA. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. ELEMENTOS QUE DEMONSTRAM O LANÇAMENTO DE ISS COM BASE NO FATURAMENTO TOTAL DA AGRAVADA, CONSIDERANDO-SE, INCLUSIVE, A ATIVIDADE DE VENDA DE MERCADORIAS. IMPOSSIBILIDADE. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO ATÉ PRONUNCIAMENTO EXAURIENTE SOBRE A CORREÇÃO DO REFERIDO LANÇAMENTO. POSSIBILIDADE.
RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Data do Julgamento
:
21/09/2016
Data da Publicação
:
04/10/2016
Classe/Assunto
:
Agravo de Instrumento / Competência Tributária
Órgão Julgador
:
1ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Tutmés Airan de Albuquerque Melo
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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