PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ALEGAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DAS AUTORIDADES IMPETRADAS. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL. IMPUTADA A EXISTÊNCIA DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA COM ATUAÇÃO EM ALAGOAS. COMPETÊNCIA DA 17ª VARA CRIMINAL DA CAPITAL. NÃO CONFIGURADA OFENSA AO PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL. ALEGAÇÃO DE QUE A DENÚNCIA SE DEU SEM A CONCLUSÃO DO INQUÉRITO POLICIAL. IRRELEVÂNCIA DA AUSÊNCIA DE INDICIAMENTO E DE INQUÉRITO POLICIAL CONTRA OS PACIENTES. PRELIMINARES REJEITADAS. AFIRMAÇÃO DE QUE OS PACIENTES SÃO MEROS USUÁRIOS DE DROGAS E DE QUE NÃO HOUVE ASSOCIAÇÃO OU ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. ANÁLISE INVIÁVEL NESTA VIA ESTREITA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. PEDIDO DE EXTENSÃO DOS EFEITOS DE DECISÃO PROFERIDA PELO PRIMEIRO GRAU. INCABÍVEL A ANÁLISE NESTA INSTÂNCIA. FALTA DE JUSTA CAUSA NA DECRETAÇÃO DAS PREVENTIVAS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO. CONVERTIDAS AS CUSTÓDIAS QUESTIONADAS EM MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. CONCESSÃO PARCIAL DA ORDEM. DECISÃO UNÂNIME.