TJAL 0800388-43.2017.8.02.0000
HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. PACIENTE PRESO EM FLAGRANTE ACUSADO DE TRAFICAR ENTORPECENTES. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA MEDIDA, POR CONTA DA NÃO REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA. ENTENDIMENTO DA QUINTA E SEXTA TURMAS DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NO SENTIDO DE QUE A CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA SUPERA O ARGUMENTO DE NULIDADE PELA NÃO REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA. ALEGAÇÃO DE QUE NÃO FOI APONTADA A QUANTIDADE ESPECÍFICA DA DROGA APREENDIDA. Ausência de ilegalidade na decisão que se baseia em laudo que não aponta com unidades de medida oficiais a quantidade de droga apreendida, TRATANDO-SE DA PRISÃO CAUTELAR. PACIENTE ENCONTRADO COM DOZE BOMBINHAS DE MACONHA E NOVE PEDRAS DE CRACK EM LOCAL INDICADO COMO PONTO DE VENDA DE DROGAS, NA COMPANHIA DE ACUSADO DE ATIRAR CONTRA A POLÍCIA. NECESSIDADE DA PRISÃO COMO GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. HABEAS CORPUS DENEGADO.
Ementa
HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. PACIENTE PRESO EM FLAGRANTE ACUSADO DE TRAFICAR ENTORPECENTES. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA MEDIDA, POR CONTA DA NÃO REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA. ENTENDIMENTO DA QUINTA E SEXTA TURMAS DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NO SENTIDO DE QUE A CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA SUPERA O ARGUMENTO DE NULIDADE PELA NÃO REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA. ALEGAÇÃO DE QUE NÃO FOI APONTADA A QUANTIDADE ESPECÍFICA DA DROGA APREENDIDA. Ausência de ilegalidade na decisão que se baseia em laudo que não aponta com unidades de medida oficiais a quantidade de droga apreendida, TRATANDO-SE DA PRISÃO CAUTELAR. PACIENTE ENCONTRADO COM DOZE BOMBINHAS DE MACONHA E NOVE PEDRAS DE CRACK EM LOCAL INDICADO COMO PONTO DE VENDA DE DROGAS, NA COMPANHIA DE ACUSADO DE ATIRAR CONTRA A POLÍCIA. NECESSIDADE DA PRISÃO COMO GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. HABEAS CORPUS DENEGADO.
Data do Julgamento
:
22/03/2017
Data da Publicação
:
29/03/2017
Classe/Assunto
:
Habeas Corpus / Tráfico de Drogas e Condutas Afins
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
Des. Sebastião Costa Filho
Comarca
:
Anadia
Comarca
:
Anadia
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