TJAL 0800388-64.2014.8.02.0900
PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ALEGAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DA 17ª VARA CRIMINAL. INSUBSISTÊNCIA. INDÍCIOS DE PARTICIPAÇÃO DO PACIENTE EM UMA ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. COMPETÊNCIA DOS IMPETRADOS PARA ATUAR EM TODO O TERRITÓRIO ALAGOANO DEFINIDA NA ADIN 4414 DO STF. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO. ACOLHIMENTO. RÉU PRESO HÁ MAIS DE 01 (UM) MÊS. DECURSO DE MAIS DE 09 (NOVE) MESES SEM QUE A DENÚNCIA TENHA SIDO OFERECIDA. INFRIGÊNCIA AO ART. 46 DO CPP. ILEGALIDADE MANIFESTA. EXTRAPOLAÇÃO DA RAZOABILIDADE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. WRIT CONHECIDO E ORDEM CONCEDIDA. UNANIMIDADE.
Ementa
PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ALEGAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DA 17ª VARA CRIMINAL. INSUBSISTÊNCIA. INDÍCIOS DE PARTICIPAÇÃO DO PACIENTE EM UMA ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. COMPETÊNCIA DOS IMPETRADOS PARA ATUAR EM TODO O TERRITÓRIO ALAGOANO DEFINIDA NA ADIN 4414 DO STF. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO. ACOLHIMENTO. RÉU PRESO HÁ MAIS DE 01 (UM) MÊS. DECURSO DE MAIS DE 09 (NOVE) MESES SEM QUE A DENÚNCIA TENHA SIDO OFERECIDA. INFRIGÊNCIA AO ART. 46 DO CPP. ILEGALIDADE MANIFESTA. EXTRAPOLAÇÃO DA RAZOABILIDADE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. WRIT CONHECIDO E ORDEM CONCEDIDA. UNANIMIDADE.
Data do Julgamento
:
19/03/2014
Data da Publicação
:
19/03/2014
Classe/Assunto
:
Habeas Corpus / Quadrilha ou Bando
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
Des. Otávio Leão Praxedes
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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