TJAL 0800388-98.2013.8.02.0900
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECEBIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL EM AÇÃO POR IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. INDÍCIOS DE EXISTÊNCIA DE ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. APLICABILIDADE DA LEI Nº 8.429/92. ALEGAÇÃO DE DESCUMPRIMENTO PELO MAGISTRADO A QUO DE ACÓRDÃO PROFERIDO PELA 2ª CÂMARA DESTA CORTE. NÃO ACOLHIDA. MAGISTRADO CUMPRIU A DETERMINAÇÃO EXARADA PELO ÓRGÃO COLEGIADO, POSTO QUE REALIZOU O JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DA AÇÃO EM CONSONÂNCIA COM A LEI 8.429/92. AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA NAS ALEGAÇÕES DO AGRAVANTE. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECEBIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL EM AÇÃO POR IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. INDÍCIOS DE EXISTÊNCIA DE ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. APLICABILIDADE DA LEI Nº 8.429/92. ALEGAÇÃO DE DESCUMPRIMENTO PELO MAGISTRADO A QUO DE ACÓRDÃO PROFERIDO PELA 2ª CÂMARA DESTA CORTE. NÃO ACOLHIDA. MAGISTRADO CUMPRIU A DETERMINAÇÃO EXARADA PELO ÓRGÃO COLEGIADO, POSTO QUE REALIZOU O JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DA AÇÃO EM CONSONÂNCIA COM A LEI 8.429/92. AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA NAS ALEGAÇÕES DO AGRAVANTE. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Data do Julgamento
:
17/02/2014
Data da Publicação
:
17/02/2014
Classe/Assunto
:
Agravo de Instrumento / Dano ao Erário
Órgão Julgador
:
3ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Klever Rêgo Loureiro
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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