TJAL 0800391-53.2013.8.02.0900
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. PEDIDO DE SUSPENSÃO DOS EFEITOS DE DECISÃO ANTECIPATÓRIA DOS EFEITOS DA TUTELA. EXISTÊNCIA DE VÍCIO NA PETIÇÃO INICIAL PROPOSTA PERANTE A INSTÂNCIA SINGELA. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. PARTE QUE NÃO DISCRIMINOU AS OBRIGAÇÕES QUE PRETENDE CONTROVERTER, NÃO QUANTIFICANDO O VALOR INCONTROVERSO NA FORMA DO ARTIGO 285-B, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO DO PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA ANTES DA EMENDA DA INICIAL. ERROR IN PROCEDENDO DO MAGISTRADO A QUO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. POSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO DE OFÍCIO. RECURSO CONHECIDO À UNANIMIDADE DE VOTOS PARA, DE OFÍCIO E POR MAIORIA, ANULAR A DECISÃO RECORRIDA E DETERMINAR QUE O MAGISTRADO DE PISO INTIME A PARTE AGRAVADA PARA QUE EMENDE A INICIAL, SOB PENA DE EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. PEDIDO DE SUSPENSÃO DOS EFEITOS DE DECISÃO ANTECIPATÓRIA DOS EFEITOS DA TUTELA. EXISTÊNCIA DE VÍCIO NA PETIÇÃO INICIAL PROPOSTA PERANTE A INSTÂNCIA SINGELA. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. PARTE QUE NÃO DISCRIMINOU AS OBRIGAÇÕES QUE PRETENDE CONTROVERTER, NÃO QUANTIFICANDO O VALOR INCONTROVERSO NA FORMA DO ARTIGO 285-B, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO DO PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA ANTES DA EMENDA DA INICIAL. ERROR IN PROCEDENDO DO MAGISTRADO A QUO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. POSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO DE OFÍCIO. RECURSO CONHECIDO À UNANIMIDADE DE VOTOS PARA, DE OFÍCIO E POR MAIORIA, ANULAR A DECISÃO RECORRIDA E DETERMINAR QUE O MAGISTRADO DE PISO INTIME A PARTE AGRAVADA PARA QUE EMENDE A INICIAL, SOB PENA DE EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.
Data do Julgamento
:
17/12/2014
Data da Publicação
:
16/01/2015
Classe/Assunto
:
Agravo de Instrumento / Contratos Bancários
Órgão Julgador
:
1ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Fábio José Bittencourt Araújo
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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