TJAL 0800392-38.2013.8.02.0900
AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. PRETENSÃO DE REMARCAÇÃO DE TESTE DE APTIDÃO FÍSICA. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA PELO STF RE 630.733/DF, RELATOR MIN. GILMAR MENDES, NO SENTIDO DE QUE NÃO HÁ DIREITO CONSTITUCIONAL À REMARCAÇÃO DO TAF, EXCETO SE HOUVER EXPRESSA PREVISÃO NO EDITAL DO CERTAME. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA ISONOMIA. LIMINAR QUE, ACASO DEFERIDA, POR OSTENTAR NÍTIDO CARÁTER SATISFATIVO, CONFUNDE-SE COM O PRÓPRIO MÉRITO DO MANDAMUS. INADMISSIBILIDADE, EX VI DA LEI Nº 8.437/1992, ART. 1º, § 3º. PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA RECURSAL INDEFERIDO. DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA. CONFIRMAÇÃO DA DECISÃO QUE NEGOU EFEITO ATIVO AO AGRAVO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. PRETENSÃO DE REMARCAÇÃO DE TESTE DE APTIDÃO FÍSICA. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA PELO STF RE 630.733/DF, RELATOR MIN. GILMAR MENDES, NO SENTIDO DE QUE NÃO HÁ DIREITO CONSTITUCIONAL À REMARCAÇÃO DO TAF, EXCETO SE HOUVER EXPRESSA PREVISÃO NO EDITAL DO CERTAME. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA ISONOMIA. LIMINAR QUE, ACASO DEFERIDA, POR OSTENTAR NÍTIDO CARÁTER SATISFATIVO, CONFUNDE-SE COM O PRÓPRIO MÉRITO DO MANDAMUS. INADMISSIBILIDADE, EX VI DA LEI Nº 8.437/1992, ART. 1º, § 3º. PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA RECURSAL INDEFERIDO. DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA. CONFIRMAÇÃO DA DECISÃO QUE NEGOU EFEITO ATIVO AO AGRAVO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA.
Data do Julgamento
:
24/04/2014
Data da Publicação
:
30/04/2014
Classe/Assunto
:
Agravo de Instrumento / Exame de Saúde e/ou Aptidão Física
Órgão Julgador
:
2ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Paulo Barros da Silva Lima
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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