TJAL 0800393-02.2016.8.02.0000
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE ANTECIPOU OS EFEITOS DA TUTELA EM DESFAVOR DO MUNICÍPIO. PROGRESSÃO NA CARREIRA POR TITULAÇÃO. EXTENSÃO DE VANTAGENS PARA SERVIDOR PÚBLICO COM AUMENTO DE DESPESAS. IMPOSSIBILIDADE. AFRONTA AOS ARTS. 1.º, § 3.º DA LEI N.º 8.437/1992, E ARTS. 1.º E 2.º-B DA LEI N.º 9.494/1997. ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL DAS INSTÂNCIAS SUPERIORES. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE ANTECIPOU OS EFEITOS DA TUTELA EM DESFAVOR DO MUNICÍPIO. PROGRESSÃO NA CARREIRA POR TITULAÇÃO. EXTENSÃO DE VANTAGENS PARA SERVIDOR PÚBLICO COM AUMENTO DE DESPESAS. IMPOSSIBILIDADE. AFRONTA AOS ARTS. 1.º, § 3.º DA LEI N.º 8.437/1992, E ARTS. 1.º E 2.º-B DA LEI N.º 9.494/1997. ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL DAS INSTÂNCIAS SUPERIORES. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
Data do Julgamento
:
17/03/2016
Data da Publicação
:
22/03/2016
Classe/Assunto
:
Agravo de Instrumento / Sistema Remuneratório e Benefícios
Órgão Julgador
:
3ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Juiz Conv. Maurício César Brêda Filho
Comarca
:
São Luiz do Quitunde
Comarca
:
São Luiz do Quitunde
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