TJAL 0800396-54.2016.8.02.0000
Ementa:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ESBULHO PRATICADO POR FAMÍLIAS CARENTES EM IMÓVEL MUNICIPAL. IMÓVEL DESTINADO AO PROGRAMA MINHA CASA, MINHA VIDA. POSSE HÁ MAIS DE UM ANO. PEDIDO LIMINAR POSSUI CARÁTER IRREVERSÍVEL. PREPONDERÂNCIA AO DIREITO DE MORADIA DAS FAMÍLIAS INVASORAS. PERIGO DE DANO INVERSO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ESBULHO PRATICADO POR FAMÍLIAS CARENTES EM IMÓVEL MUNICIPAL. IMÓVEL DESTINADO AO PROGRAMA MINHA CASA, MINHA VIDA. POSSE HÁ MAIS DE UM ANO. PEDIDO LIMINAR POSSUI CARÁTER IRREVERSÍVEL. PREPONDERÂNCIA AO DIREITO DE MORADIA DAS FAMÍLIAS INVASORAS. PERIGO DE DANO INVERSO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
Data do Julgamento
:
21/09/2016
Data da Publicação
:
21/09/2016
Classe/Assunto
:
Agravo de Instrumento / Esbulho / Turbação / Ameaça
Órgão Julgador
:
3ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Domingos de Araújo Lima Neto
Comarca
:
Major Izidoro
Comarca
:
Major Izidoro
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