TJAL 0800396-83.2018.8.02.0000
Ementa:
HABEAS CORPUS. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. ART. 14 DA LEI 10.826/03. ALEGA�O DE AUS�CIA DE AUDI�CIA DE CUST�IA. MERA IRREGULARIDADE. AUS�CIA DOS REQUISITOS DA PRIS� PREVENTIVA. N� OCORR�CIA. DECRETO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. ART. 312 DO CPP. GARANTIA DA ORDEM P�LICA. PERICULOSIDADE CONCRETA DO AGENTE. ORDEM CONHECIDA E. DENEGADA. UN�IME.. UNÂNIME.
Ementa
HABEAS CORPUS. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. ART. 14 DA LEI 10.826/03. ALEGA�O DE AUS�CIA DE AUDI�CIA DE CUST�IA. MERA IRREGULARIDADE. AUS�CIA DOS REQUISITOS DA PRIS� PREVENTIVA. N� OCORR�CIA. DECRETO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. ART. 312 DO CPP. GARANTIA DA ORDEM P�LICA. PERICULOSIDADE CONCRETA DO AGENTE. ORDEM CONHECIDA E. DENEGADA. UN�IME.. UNÂNIME.
Data do Julgamento
:
18/04/2018
Data da Publicação
:
23/04/2018
Classe/Assunto
:
Habeas Corpus / Crimes do Sistema Nacional de Armas
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
Des. José Carlos Malta Marques
Comarca
:
Boca da Mata
Comarca
:
Boca da Mata
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