TJAL 0800398-24.2016.8.02.0000
DIREITO CIVIL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. POSSIBILIDADE DE PAGAMENTO DOS VALORES UNILATERALMENTE FIXADOS PELA PARTE DEVEDORA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. APLICAÇÃO DOS EFEITOS DA MORA. O DEPÓSITO DOS VALORES TIDOS POR INCONTROVERSOS NÃO TEM O CONDÃO DE ELIDIR OS EFEITOS DA MORA. POSSIBILIDADE INSCRIÇÃO DO NOME DA PARTE AGRAVAS NOS CADASTROS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. RECURSO CONHECIDO. PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Ementa
DIREITO CIVIL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. POSSIBILIDADE DE PAGAMENTO DOS VALORES UNILATERALMENTE FIXADOS PELA PARTE DEVEDORA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. APLICAÇÃO DOS EFEITOS DA MORA. O DEPÓSITO DOS VALORES TIDOS POR INCONTROVERSOS NÃO TEM O CONDÃO DE ELIDIR OS EFEITOS DA MORA. POSSIBILIDADE INSCRIÇÃO DO NOME DA PARTE AGRAVAS NOS CADASTROS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. RECURSO CONHECIDO. PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Data do Julgamento
:
26/05/2017
Data da Publicação
:
30/05/2017
Classe/Assunto
:
Agravo de Instrumento / Repetição de indébito
Órgão Julgador
:
2ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Pedro Augusto Mendonça de Araújo
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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