TJAL 0800399-38.2018.8.02.0000
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO. LOCAÇÃO DE IMÓVEL PARA FINS NÃO RESIDENCIAL. DEFERIMENTO DO PEDIDO LIMINAR DE DESPEJO NO PRIMEIRO GRAU. RECURSO QUE PRETENDE A REVOGAÇÃO DA MEDIDA CONCEDIDA NA ORIGEM. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. ANÁLISE INAUDITA ALTERA PARS EM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. AUTORIZAÇÃO LEGAL. DESPEJO EFETIVADO ANTES DO JULGAMENTO DO RECURSO. FATO SUPERVENIENTE QUE AFASTOU OS ARGUMENTOS DE PREJUÍZO À ESFERA JURÍDICA DE TERCEIRO. IMPOSSIBILIDADE DE DETERMINAÇÃO DE RETORNO DO RECORRENTE AO IMÓVEL EM OBSERVÂNCIA A SEGURANÇA JURÍDICA. POSSIBILIDADE DE ADIMPLEMENTO DO DÉBITO QUE INDEPENDE DE DETERMINAÇÃO EXPRESSA. NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DO DECISUM RECORRIDO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO. LOCAÇÃO DE IMÓVEL PARA FINS NÃO RESIDENCIAL. DEFERIMENTO DO PEDIDO LIMINAR DE DESPEJO NO PRIMEIRO GRAU. RECURSO QUE PRETENDE A REVOGAÇÃO DA MEDIDA CONCEDIDA NA ORIGEM. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. ANÁLISE INAUDITA ALTERA PARS EM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. AUTORIZAÇÃO LEGAL. DESPEJO EFETIVADO ANTES DO JULGAMENTO DO RECURSO. FATO SUPERVENIENTE QUE AFASTOU OS ARGUMENTOS DE PREJUÍZO À ESFERA JURÍDICA DE TERCEIRO. IMPOSSIBILIDADE DE DETERMINAÇÃO DE RETORNO DO RECORRENTE AO IMÓVEL EM OBSERVÂNCIA A SEGURANÇA JURÍDICA. POSSIBILIDADE DE ADIMPLEMENTO DO DÉBITO QUE INDEPENDE DE DETERMINAÇÃO EXPRESSA. NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DO DECISUM RECORRIDO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Data do Julgamento
:
20/06/2018
Data da Publicação
:
21/06/2018
Classe/Assunto
:
Agravo de Instrumento / Despejo por Denúncia Vazia
Órgão Julgador
:
3ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Domingos de Araújo Lima Neto
Comarca
:
Arapiraca
Comarca
:
Arapiraca
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