TJAL 0800399-43.2015.8.02.0000
PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PEDIDO DE LIBERAÇÃO DO VEÍCULO APREENDIDO E DO USO DA TORNOZELEIRA ELETRÔNICA. VEÍCULO APREENDIDO POR ESTAR SUPOSTAMENTE ENVOLVIDO NO ILÍCITO. APLICAÇÃO DA MEDIDA CAUTELAR DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. NÃO FOI DEMONSTRADA QUALQUER ILEGALIDADE NAS MEDIDAS QUESTIONADAS. IMPETRANTE DEIXOU DE PROVAR QUE O USO DA TORNOZELEIRA ELETRÔNICA IMPOSSIBILITARIA OU DIFICULTARIA A REALIZAÇÃO DE SEU TRABALHO. INVIÁVEL A DILAÇÃO PROBATÓRIA NESTA VIA ESTREITA. NECESSIDADE DE PONDERAÇÃO ENTRE O DIREITO INDIVIDUAL DO ORA PACIENTE E O INTERESSE PÚBLICO. ORDEM DENEGADA. UNANIMIDADE.
Ementa
PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PEDIDO DE LIBERAÇÃO DO VEÍCULO APREENDIDO E DO USO DA TORNOZELEIRA ELETRÔNICA. VEÍCULO APREENDIDO POR ESTAR SUPOSTAMENTE ENVOLVIDO NO ILÍCITO. APLICAÇÃO DA MEDIDA CAUTELAR DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. NÃO FOI DEMONSTRADA QUALQUER ILEGALIDADE NAS MEDIDAS QUESTIONADAS. IMPETRANTE DEIXOU DE PROVAR QUE O USO DA TORNOZELEIRA ELETRÔNICA IMPOSSIBILITARIA OU DIFICULTARIA A REALIZAÇÃO DE SEU TRABALHO. INVIÁVEL A DILAÇÃO PROBATÓRIA NESTA VIA ESTREITA. NECESSIDADE DE PONDERAÇÃO ENTRE O DIREITO INDIVIDUAL DO ORA PACIENTE E O INTERESSE PÚBLICO. ORDEM DENEGADA. UNANIMIDADE.
Data do Julgamento
:
08/07/2015
Data da Publicação
:
10/07/2015
Classe/Assunto
:
Habeas Corpus / Quadrilha ou Bando
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
Des. João Luiz Azevedo Lessa
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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