TJAL 0800400-15.2013.8.02.0900
HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSO PENAL. PRISÃO EM FLAGRANTE. AUTO LAVRADO EM COMARCA DIVERSA DAQUELA EM QUE TERIA SE DADO O FLAGRANTE. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO AUTO DE PRISÃO EM RAZÃO DA SUPOSTA INCOMPETÊNCIA DA AUTORIDADE POLICIAL. MERA IRREGULARIDADE. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTOS CONCRETOS NA DECISÃO QUE DECRETOU A PRISÃO PREVENTIVA DO PACIENTE. DEMONSTRADA A NECESSIDADE DA MEDIDA PARA A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PACIENTE QUE SUPOSTAMENTE PRETENDIA INVADIR UMA DELEGACIA DE POLÍCIA. PERICULOSIDADE ACENTUADA. PRECEDENTES DO STF. POSICIONAMENTO DA PGJ NO MESMO SENTIDO. ORDEM DENEGADA. DECISÃO UNÂNIME.
Ementa
HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSO PENAL. PRISÃO EM FLAGRANTE. AUTO LAVRADO EM COMARCA DIVERSA DAQUELA EM QUE TERIA SE DADO O FLAGRANTE. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO AUTO DE PRISÃO EM RAZÃO DA SUPOSTA INCOMPETÊNCIA DA AUTORIDADE POLICIAL. MERA IRREGULARIDADE. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTOS CONCRETOS NA DECISÃO QUE DECRETOU A PRISÃO PREVENTIVA DO PACIENTE. DEMONSTRADA A NECESSIDADE DA MEDIDA PARA A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PACIENTE QUE SUPOSTAMENTE PRETENDIA INVADIR UMA DELEGACIA DE POLÍCIA. PERICULOSIDADE ACENTUADA. PRECEDENTES DO STF. POSICIONAMENTO DA PGJ NO MESMO SENTIDO. ORDEM DENEGADA. DECISÃO UNÂNIME.
Data do Julgamento
:
16/10/2013
Data da Publicação
:
16/10/2013
Classe/Assunto
:
Habeas Corpus / Crimes do Sistema Nacional de Armas
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
Des. João Luiz Azevedo Lessa
Comarca
:
Capela
Comarca
:
Capela
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