TJAL 0800400-57.2017.8.02.0000
AÇÃO REVISIONAL. DECISÃO QUE CONDICIONOU O AFASTAMENTO DA MORA AO PAGAMENTO DO DEPÓSITO DO VALOR INTEGRAL, NOS TERMOS CONTRATADOS. AGRAVO DE INSTRUMENTO MANEJADO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. NÃO CONHECIMENTO QUANTO AO PLEITO DE PAGAMENTO DE VALOR INTEGRAL. CONCEDIDO NA DECISÃO. NÃO CONHECIMENTO DO PLEITO CONTRA ARBITRAMENTO DE MULTA DIÁRIA. MULTA NÃO DETERMINADA PELO MAGISTRADO DE ORIGEM. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAR O ART. 330 APENAS PARCIALMENTE. PAGAMENTO DO VALOR INTEGRAL É CAPAZ DE AFASTAR OS EFEITOS DA MORA. CONFIRMAÇÃO DA CONCESSÃO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA. ART. 98 E 99 DO CPC/2015. PRESUNÇÃO JURIS TANTUM. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO. PROVIMENTO NEGADO.
Ementa
AÇÃO REVISIONAL. DECISÃO QUE CONDICIONOU O AFASTAMENTO DA MORA AO PAGAMENTO DO DEPÓSITO DO VALOR INTEGRAL, NOS TERMOS CONTRATADOS. AGRAVO DE INSTRUMENTO MANEJADO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. NÃO CONHECIMENTO QUANTO AO PLEITO DE PAGAMENTO DE VALOR INTEGRAL. CONCEDIDO NA DECISÃO. NÃO CONHECIMENTO DO PLEITO CONTRA ARBITRAMENTO DE MULTA DIÁRIA. MULTA NÃO DETERMINADA PELO MAGISTRADO DE ORIGEM. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAR O ART. 330 APENAS PARCIALMENTE. PAGAMENTO DO VALOR INTEGRAL É CAPAZ DE AFASTAR OS EFEITOS DA MORA. CONFIRMAÇÃO DA CONCESSÃO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA. ART. 98 E 99 DO CPC/2015. PRESUNÇÃO JURIS TANTUM. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO. PROVIMENTO NEGADO.
Data do Julgamento
:
25/05/2017
Data da Publicação
:
29/05/2017
Classe/Assunto
:
Agravo de Instrumento / Interpretação / Revisão de Contrato
Órgão Julgador
:
2ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Desa. Elisabeth Carvalho Nascimento
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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