TJAL 0800400-91.2016.8.02.0000
Ementa:
DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESTABELECIMENTO DE GRATIFICAÇÃO SALARIAL INCORPORADA PELA Portaria nº 313/2006. IMPOSSIBILIDADE DE REVOGAÇÃO DE LEI ORDINÁRIA POR DECRETO. PRINCÍPIO DA HIERARQUIA DAS NORMAS. GRATIFICAÇÃO QUE SOMENTE PODERIA SER REVOGADA POR INSTRUMENTO NORMATIVO DE MESMA HIERARQUIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. À UNANIMIDADE.
Ementa
DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESTABELECIMENTO DE GRATIFICAÇÃO SALARIAL INCORPORADA PELA Portaria nº 313/2006. IMPOSSIBILIDADE DE REVOGAÇÃO DE LEI ORDINÁRIA POR DECRETO. PRINCÍPIO DA HIERARQUIA DAS NORMAS. GRATIFICAÇÃO QUE SOMENTE PODERIA SER REVOGADA POR INSTRUMENTO NORMATIVO DE MESMA HIERARQUIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. À UNANIMIDADE.
Data do Julgamento
:
08/06/2017
Data da Publicação
:
09/06/2017
Classe/Assunto
:
Agravo de Instrumento / Sistema Remuneratório e Benefícios
Órgão Julgador
:
2ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Pedro Augusto Mendonça de Araújo
Comarca
:
Atalaia
Comarca
:
Atalaia
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