TJAL 0800403-46.2016.8.02.0000
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REPARATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. VEÍCULO ADQUIRIDO JUNTO À AGRAVANTE QUE APRESENTOU VÍCIOS E DEFEITOS. AUTOMÓVEL RECOLHIDO POR MAIS DE 30 (TRINTA) DIAS PARA CONSERTO. PEDIDO LIMINAR DE DISPONIBILIZAÇÃO DE CARRO RESERVA, COM AS MESMAS ESPECIFICAÇÕES, ATÉ O EFETIVO REPARO. POSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 6.º, INC. VI, DO CDC. VEÍCULO RESERVA ZERO QUILÔMETRO. DESNECESSIDADE. ALEGAÇÃO DE QUE O AUTOMÓVEL VICIADO JÁ ESTARIA EM PLENAS CONDIÇÕES DE USO ANTES MESMO DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. NÃO COMPROVADA.
RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REPARATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. VEÍCULO ADQUIRIDO JUNTO À AGRAVANTE QUE APRESENTOU VÍCIOS E DEFEITOS. AUTOMÓVEL RECOLHIDO POR MAIS DE 30 (TRINTA) DIAS PARA CONSERTO. PEDIDO LIMINAR DE DISPONIBILIZAÇÃO DE CARRO RESERVA, COM AS MESMAS ESPECIFICAÇÕES, ATÉ O EFETIVO REPARO. POSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 6.º, INC. VI, DO CDC. VEÍCULO RESERVA ZERO QUILÔMETRO. DESNECESSIDADE. ALEGAÇÃO DE QUE O AUTOMÓVEL VICIADO JÁ ESTARIA EM PLENAS CONDIÇÕES DE USO ANTES MESMO DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. NÃO COMPROVADA.
RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Data do Julgamento
:
21/09/2016
Data da Publicação
:
04/10/2016
Classe/Assunto
:
Agravo de Instrumento / Rescisão do contrato e devolução do dinheiro
Órgão Julgador
:
1ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Tutmés Airan de Albuquerque Melo
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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