TJAL 0800404-18.2014.8.02.0900
PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. CRIME DE DESOBEDIÊNCIA. PEDIDO DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL E DO INQUÉRITO POLICIAL. ALEGAÇÃO DE CUMPRIMENTO TOTAL DA PENA COMINADA EM ABSTRATO PARA O CRIME IMPUTADO. MATÉRIA INSERIDA NO JUÍZO DE COGNIÇÃO DO MAGISTRADO DA CAUSA. INSTRUÇÃO EM ANDAMENTO. ARGUIÇÃO DE FALTA SUPERVENIENTE DE INTERESSE PROCESSUAL. NÃO ACOLHIMENTO. PONDERAÇÕES ACERCA DOS EFEITOS SECUNDÁRIOS DE EVENTUAL CONDENAÇÃO. VIABILIDADE NO PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO. PARECER DA PGJ EM CONSONÂNCIA COM AS CONCLUSÕES EXPOSTAS. ORDEM DENEGADA. UNANIMIDADE.
Ementa
PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. CRIME DE DESOBEDIÊNCIA. PEDIDO DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL E DO INQUÉRITO POLICIAL. ALEGAÇÃO DE CUMPRIMENTO TOTAL DA PENA COMINADA EM ABSTRATO PARA O CRIME IMPUTADO. MATÉRIA INSERIDA NO JUÍZO DE COGNIÇÃO DO MAGISTRADO DA CAUSA. INSTRUÇÃO EM ANDAMENTO. ARGUIÇÃO DE FALTA SUPERVENIENTE DE INTERESSE PROCESSUAL. NÃO ACOLHIMENTO. PONDERAÇÕES ACERCA DOS EFEITOS SECUNDÁRIOS DE EVENTUAL CONDENAÇÃO. VIABILIDADE NO PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO. PARECER DA PGJ EM CONSONÂNCIA COM AS CONCLUSÕES EXPOSTAS. ORDEM DENEGADA. UNANIMIDADE.
Data do Julgamento
:
30/04/2014
Data da Publicação
:
01/05/2014
Classe/Assunto
:
Habeas Corpus / Violência Doméstica Contra a Mulher
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
Des. Otávio Leão Praxedes
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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