TJAL 0800405-16.2016.8.02.0000
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO A RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO DA PARTE AGRAVANTE. DOCUMENTO OBRIGATÓRIO. INOBSERVÂNCIA DO ART. 525, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. PARTE QUE, APESAR DE DEVIDAMENTE INTIMADA, DEIXOU DE ACOSTAR DOCUMENTO HÁBIL A COMPROVAR A TEMPESTIVIDADE DO RECURSO. DECISÃO MANTIDA EM TODOS OS SEUS TERMOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. UNANIMIDADE.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO A RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO DA PARTE AGRAVANTE. DOCUMENTO OBRIGATÓRIO. INOBSERVÂNCIA DO ART. 525, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. PARTE QUE, APESAR DE DEVIDAMENTE INTIMADA, DEIXOU DE ACOSTAR DOCUMENTO HÁBIL A COMPROVAR A TEMPESTIVIDADE DO RECURSO. DECISÃO MANTIDA EM TODOS OS SEUS TERMOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. UNANIMIDADE.
Data do Julgamento
:
20/07/2016
Data da Publicação
:
20/07/2016
Classe/Assunto
:
Agravo Regimental / Revisão do Saldo Devedor
Órgão Julgador
:
1ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Fábio José Bittencourt Araújo
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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