TJAL 0800407-49.2017.8.02.0000
AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO A AGRAVO DE INSTRUMENTO POR NÃO CUMPRIMENTO DO REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE PREVISTO NO ARTIGO 1.018, §3º DO CPC/16. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. NÃO INCIDÊNCIA DE PRECLUSÃO CONSUMATIVA. POSSIBILIDADE DE COMPROVAÇÃO DO NÃO ATENDIMENTO DA PROVIDÊNCIA POR MEIO DE EXTRATO DO SAJ. INEXISTÊNCIA DE FORMALIDADE IMPOSTA PELA LEI NESSE SENTIDO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO A AGRAVO DE INSTRUMENTO POR NÃO CUMPRIMENTO DO REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE PREVISTO NO ARTIGO 1.018, §3º DO CPC/16. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. NÃO INCIDÊNCIA DE PRECLUSÃO CONSUMATIVA. POSSIBILIDADE DE COMPROVAÇÃO DO NÃO ATENDIMENTO DA PROVIDÊNCIA POR MEIO DE EXTRATO DO SAJ. INEXISTÊNCIA DE FORMALIDADE IMPOSTA PELA LEI NESSE SENTIDO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Data do Julgamento
:
21/06/2017
Data da Publicação
:
06/07/2017
Classe/Assunto
:
Agravo Regimental / Defeito, nulidade ou anulação
Órgão Julgador
:
3ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Alcides Gusmão da Silva
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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