TJAL 0800408-05.2015.8.02.0000
AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. AL PREVIDÊNCIA. MEDIDA LIMINAR CONCEDIDA EM FACE DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DE NATUREZA PREVIDENCIÁRIA. POSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA SÚMULA 729 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RISCO DE DANO AO ERÁRIO. PERIGO DE DANO SOFRIDO PELO PARTICULAR. POSSIBILIDADE DE DANO IRREPARÁVEL REVERSO. NECESSIDADE DO BENEFÍCIO PARA O PRÓPRIO SUSTENTO. PREVALECE O AMPARO À BENEFICIADA. VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR. DECISÃO MANTENDO O REAJUSTE DA PENSÃO POR MORTE RECEBIDA PELA AGRAVANTE NOS TERMOS DA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. AL PREVIDÊNCIA. MEDIDA LIMINAR CONCEDIDA EM FACE DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DE NATUREZA PREVIDENCIÁRIA. POSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA SÚMULA 729 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RISCO DE DANO AO ERÁRIO. PERIGO DE DANO SOFRIDO PELO PARTICULAR. POSSIBILIDADE DE DANO IRREPARÁVEL REVERSO. NECESSIDADE DO BENEFÍCIO PARA O PRÓPRIO SUSTENTO. PREVALECE O AMPARO À BENEFICIADA. VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR. DECISÃO MANTENDO O REAJUSTE DA PENSÃO POR MORTE RECEBIDA PELA AGRAVANTE NOS TERMOS DA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Data do Julgamento
:
26/11/2015
Data da Publicação
:
26/11/2015
Classe/Assunto
:
Agravo de Instrumento / Pensão por Morte (Art. 74/9)
Órgão Julgador
:
3ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Domingos de Araújo Lima Neto
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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