TJAL 0800408-34.2017.8.02.0000
AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. RECEBIMENTO DA INICIAL DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA AJUIZADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. RÉU NOTIFICADO COM ADVOGADO CONSTITUÍDO NOS AUTOS. AUSÊNCIA DE NULIDADE DIANTE DA PONDERAÇÃO DE PRIMEIRO GRAU. DESCESSIDADE DE EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE CITAÇÃO. ART. 17, § 7º, DA LEI Nº 8.429/92. FINALIDADE DE CIÊNCIA ATINGIDA. VERIFICADA PROCURAÇÃO COM PODERES PARA "O FORO EM GERAL" E PARA "RECEBER CITAÇÃO". RESSALVA DE DISPENSA DE MANDADO QUE SE CARACTERIZA TÃO SOMENTE COMO RECOMENDAÇÃO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. RECEBIMENTO DA INICIAL DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA AJUIZADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. RÉU NOTIFICADO COM ADVOGADO CONSTITUÍDO NOS AUTOS. AUSÊNCIA DE NULIDADE DIANTE DA PONDERAÇÃO DE PRIMEIRO GRAU. DESCESSIDADE DE EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE CITAÇÃO. ART. 17, § 7º, DA LEI Nº 8.429/92. FINALIDADE DE CIÊNCIA ATINGIDA. VERIFICADA PROCURAÇÃO COM PODERES PARA "O FORO EM GERAL" E PARA "RECEBER CITAÇÃO". RESSALVA DE DISPENSA DE MANDADO QUE SE CARACTERIZA TÃO SOMENTE COMO RECOMENDAÇÃO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Data do Julgamento
:
23/11/2017
Data da Publicação
:
24/11/2017
Classe/Assunto
:
Agravo de Instrumento / Improbidade Administrativa
Órgão Julgador
:
2ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Desa. Elisabeth Carvalho Nascimento
Comarca
:
São Miguel dos Campos
Comarca
:
São Miguel dos Campos
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