CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATO APROVADO DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTAS NO EDITAL. DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO E POSSE MESMO APÓS O PRAZO DE VALIDADE DO CERTAME. POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE LIMINAR IN CASU. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Fere o princípio do concurso público a falta de cuidado da Administração ao analisar sua demanda quando da oferta de cargos disponíveis. Viola-se, igualmente, a boa fé do particular ante o descabido descumprimento das regras previstas no edital, maculando a segurança jurídica ao não nomear aquele que foi devidamente aprovado dentro da quantidade de vagas ofertadas; 2. Os Tribunais Superiores possuem entendimento sedimentado quanto ao tema, reconhecendo o direito subjetivo do candidato aprovado dentro do número de vagas à nomeação, ainda que expirado o prazo de validade do concurso; 3. A antecipação de tutela no presente caso não se insere nas vedações legais de concessão de liminar em desfavor da Fazenda Pública; 4. Recurso conhecido e não provido.