TJAL 0800410-72.2015.8.02.0000
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO. AÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E TUTELA ANTECIPADA. MANUTENÇÃO DO DEFERIMENTO DO PEDIDO LIMINAR DE CANCELAMENTO DO FATURAMENTO E SERVIÇOS DE TELEFONIA NÃO CONTRATADOS. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA IMPOSSIBILIDADE TÉCNICA PARA EFETIVAÇÃO DO CANCELAMENTO DENTRO DO PRAZO DE 72H ESTIPULADO NO DECISUM COMBATIDO. MULTA COMINATÓRIA FIXADA EM PATAMAR RAZOÁVEL E PROPORCIONAL. RECURSO CONHECIDO. PROVIMENTO NEGADO. DECISÃO UNÂNIME.
Ementa
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO. AÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E TUTELA ANTECIPADA. MANUTENÇÃO DO DEFERIMENTO DO PEDIDO LIMINAR DE CANCELAMENTO DO FATURAMENTO E SERVIÇOS DE TELEFONIA NÃO CONTRATADOS. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA IMPOSSIBILIDADE TÉCNICA PARA EFETIVAÇÃO DO CANCELAMENTO DENTRO DO PRAZO DE 72H ESTIPULADO NO DECISUM COMBATIDO. MULTA COMINATÓRIA FIXADA EM PATAMAR RAZOÁVEL E PROPORCIONAL. RECURSO CONHECIDO. PROVIMENTO NEGADO. DECISÃO UNÂNIME.
Data do Julgamento
:
04/05/2017
Data da Publicação
:
04/05/2017
Classe/Assunto
:
Agravo de Instrumento / Indenização por Dano Moral
Órgão Julgador
:
2ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Pedro Augusto Mendonça de Araújo
Comarca
:
Arapiraca
Comarca
:
Arapiraca
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