TJAL 0800411-23.2016.8.02.0000
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CAUTELAR PREPARATÓRIA. INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. AUSÊNCIA DE VULNERABILIDADE (TÉCNICA, JURÍDICA OU ECONÔMICA) POR PARTE DA EMPRESA ORA AGRAVADA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. DESCONSIDERADA. PERMISSÃO PARA O AGRAVANTE EFETUAR AS COBRANÇAS QUE ENTENDER DEVIDAS. POSSIBILIDADE DE REALIZAR AS RESTRIÇÕES DE CRÉDITO OU PROTESTOS EM FACE DO AGRAVADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CAUTELAR PREPARATÓRIA. INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. AUSÊNCIA DE VULNERABILIDADE (TÉCNICA, JURÍDICA OU ECONÔMICA) POR PARTE DA EMPRESA ORA AGRAVADA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. DESCONSIDERADA. PERMISSÃO PARA O AGRAVANTE EFETUAR AS COBRANÇAS QUE ENTENDER DEVIDAS. POSSIBILIDADE DE REALIZAR AS RESTRIÇÕES DE CRÉDITO OU PROTESTOS EM FACE DO AGRAVADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
Data do Julgamento
:
20/04/2016
Data da Publicação
:
25/04/2016
Classe/Assunto
:
Agravo de Instrumento / Contratos Bancários
Órgão Julgador
:
3ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Domingos de Araújo Lima Neto
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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