TJAL 0800413-14.2013.8.02.0900
Ementa:
HABEAS CORPUS. PENAL. PROCESSO PENAL. TRANSFERÊNCIA DE PRESO PARA ESTABELECIMENTO PENAL FEDERAL DE SEGURANÇA MÁXIMA. ALEGADA VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO FEDERAL PARA DECIDIR SOBRE A TRANSFERÊNCIA DE PRESOS PARA A PENITENCIÁRIA FEDERAL. ORDEM NÃO CONHECIDA. DECISÃO UNANIME.
Ementa
HABEAS CORPUS. PENAL. PROCESSO PENAL. TRANSFERÊNCIA DE PRESO PARA ESTABELECIMENTO PENAL FEDERAL DE SEGURANÇA MÁXIMA. ALEGADA VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO FEDERAL PARA DECIDIR SOBRE A TRANSFERÊNCIA DE PRESOS PARA A PENITENCIÁRIA FEDERAL. ORDEM NÃO CONHECIDA. DECISÃO UNANIME.
Data do Julgamento
:
31/07/2013
Data da Publicação
:
31/07/2013
Classe/Assunto
:
Habeas Corpus / Tráfico de Drogas e Condutas Afins
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
Juiz Conv. Celyrio Adamastor Tenório Accioly
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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