TJAL 0800413-90.2016.8.02.0000
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CAUTELAR EM QUE SE OBJETIVA MATRÍCULA EM INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR. ESTUDANTE APROVADA EM VESTIBULAR QUANDO AINDA APENAS HAVIA CONCLUÍDO O 2º ANO ENSINO MÉDIO, ENCONTRANDO-SE MATRICULADA EM CURSO SUPLETIVO PARA CONCLUSÃO DA SÉRIE SUBSEQUENTE. IMPOSSIBILIDADE DE INGRESSO NO ENSINO SUPERIOR. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 44 DA LEI 9394/96. AFRONTA À NORMA DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO E AO PRINCÍPIO DA VINCULAÇÃO AO EDITAL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CAUTELAR EM QUE SE OBJETIVA MATRÍCULA EM INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR. ESTUDANTE APROVADA EM VESTIBULAR QUANDO AINDA APENAS HAVIA CONCLUÍDO O 2º ANO ENSINO MÉDIO, ENCONTRANDO-SE MATRICULADA EM CURSO SUPLETIVO PARA CONCLUSÃO DA SÉRIE SUBSEQUENTE. IMPOSSIBILIDADE DE INGRESSO NO ENSINO SUPERIOR. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 44 DA LEI 9394/96. AFRONTA À NORMA DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO E AO PRINCÍPIO DA VINCULAÇÃO AO EDITAL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Data do Julgamento
:
22/03/2017
Data da Publicação
:
24/03/2017
Classe/Assunto
:
Agravo de Instrumento / Ensino Superior
Órgão Julgador
:
3ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Alcides Gusmão da Silva
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
Mostrar discussão