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Jurisprudência


TJAL 0800414-41.2017.8.02.0000

Ementa
HABEAS CORPUS. LIBERDADE PROVISÓRIA COM FIANÇA ARBITRADA EM R$ 500,00 (QUINHENTOS REAIS). PACIENTE PRESO POR DEZ DIAS, SEM PAGAMENTO DA FIANÇA. FURTO DE DUAS PEÇAS DE CARNE. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE ELEMENTOS QUE PERMITAM INFERIR A CAPACIDADE ECONÔMICA DO PACIENTE. ORDEM CONCEDIDA, PARA DISPENSAR O PAGAMENTO DA FIANÇA.

Data do Julgamento : 15/03/2017
Data da Publicação : 21/03/2017
Classe/Assunto : Habeas Corpus / Furto
Órgão Julgador : Câmara Criminal
Relator(a) : Des. Sebastião Costa Filho
Comarca : Maceió
Comarca : Maceió
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