TJAL 0800416-11.2017.8.02.0000
HABEAS CORPUS. ILEGALIDADE DA DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA, EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DA HOMOLOGAÇÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE E NÃO REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA. MERA IRREGULARIDADE PROCESSUAL. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL QUE AUTORIZE A CONCESSÃO DA ORDEM. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA PARA DECRETAR A PRISÃO PREVENTIVA. PRESENÇA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA PARA SEGREGAR CAUTELARMENTE O PACIENTE. HABEAS CORPUS CONHECIDO E DENEGADO. UNÂNIME.
Ementa
HABEAS CORPUS. ILEGALIDADE DA DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA, EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DA HOMOLOGAÇÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE E NÃO REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA. MERA IRREGULARIDADE PROCESSUAL. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL QUE AUTORIZE A CONCESSÃO DA ORDEM. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA PARA DECRETAR A PRISÃO PREVENTIVA. PRESENÇA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA PARA SEGREGAR CAUTELARMENTE O PACIENTE. HABEAS CORPUS CONHECIDO E DENEGADO. UNÂNIME.
Data do Julgamento
:
30/08/2017
Data da Publicação
:
31/08/2017
Classe/Assunto
:
Habeas Corpus / Roubo
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
Des. José Carlos Malta Marques
Comarca
:
Capela
Comarca
:
Capela
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