TJAL 0800419-34.2015.8.02.0000
AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. CONSUMIDOR QUE PEDIU O PAGAMENTO DOS VALORES INCONTROVERSOS POR MEIO DE DEPÓSITO JUDICIAL. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU QUE DEFERIU O PLEITO MAS SEM AFASTAR OS EFEITOS DA MORA. RESSALVA APENAS QUANTO À PROIBIÇÃO DE NEGATIVAÇÃO DO NOME DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM QUE SE BUSCA O PAGAMENTO DOS VALORES INTEGRAIS E POR MEIO DE BOLETO BANCÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. REDAÇÃO DO ART. 285-B QUE AUTORIZA O PAGAMENTO PELO MEIO CONTRATADO CASO SE TRATE DO VALOR INCONTROVERSO. DEFERIDO PARCIALMENTE O PLEITO RECURSAL PARA QUE SE DÊ POR MEIO DE BOLETO O PAGAMENTO DO VALOR INCONTROVERSO. FACULDADE ESTA QUE NÃO ELIDE OS EFEITOS DA MORA. PRECEDENTES DA 2ª CÂMARA CÍVEL DESTE TRIBUNAL. AGRAVO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE.
Ementa
AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. CONSUMIDOR QUE PEDIU O PAGAMENTO DOS VALORES INCONTROVERSOS POR MEIO DE DEPÓSITO JUDICIAL. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU QUE DEFERIU O PLEITO MAS SEM AFASTAR OS EFEITOS DA MORA. RESSALVA APENAS QUANTO À PROIBIÇÃO DE NEGATIVAÇÃO DO NOME DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM QUE SE BUSCA O PAGAMENTO DOS VALORES INTEGRAIS E POR MEIO DE BOLETO BANCÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. REDAÇÃO DO ART. 285-B QUE AUTORIZA O PAGAMENTO PELO MEIO CONTRATADO CASO SE TRATE DO VALOR INCONTROVERSO. DEFERIDO PARCIALMENTE O PLEITO RECURSAL PARA QUE SE DÊ POR MEIO DE BOLETO O PAGAMENTO DO VALOR INCONTROVERSO. FACULDADE ESTA QUE NÃO ELIDE OS EFEITOS DA MORA. PRECEDENTES DA 2ª CÂMARA CÍVEL DESTE TRIBUNAL. AGRAVO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE.
Data do Julgamento
:
30/07/2015
Data da Publicação
:
04/08/2015
Classe/Assunto
:
Agravo de Instrumento / Interpretação / Revisão de Contrato
Órgão Julgador
:
2ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Desa. Elisabeth Carvalho Nascimento
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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