TJAL 0800420-48.2017.8.02.0000
Ementa:
HABEAS CORPUS PREVENTIVO. PEDIDO FORMULADO POR GERENTE DE CONCESSIONÁRIA DE TELEFONIA MÓVEL. OBJETIVO DE SE PROTEGER CONTRA EVENTUAIS EFEITOS PENAIS, EM CASO DE DESCUMPRIMENTO DA ORDEM DE QUEBRA DE SIGILO TELEFÔNICO. AUSÊNCIA DE AMEAÇA CONCRETA. JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. HABEAS CORPUS DENEGADO.
Ementa
HABEAS CORPUS PREVENTIVO. PEDIDO FORMULADO POR GERENTE DE CONCESSIONÁRIA DE TELEFONIA MÓVEL. OBJETIVO DE SE PROTEGER CONTRA EVENTUAIS EFEITOS PENAIS, EM CASO DE DESCUMPRIMENTO DA ORDEM DE QUEBRA DE SIGILO TELEFÔNICO. AUSÊNCIA DE AMEAÇA CONCRETA. JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. HABEAS CORPUS DENEGADO.
Data do Julgamento
:
05/04/2017
Data da Publicação
:
10/04/2017
Classe/Assunto
:
Habeas Corpus / Desobediência
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
Des. Sebastião Costa Filho
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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