TJAL 0800421-88.2013.8.02.0900
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. FORO DE ELEIÇÃO PREPONDERANTE AO DO LOCAL DE TRAMITAÇÃO DA AÇÃO DE INVENTÁRIO E DOMICÍLIO DO DE CUJUS. INTELIGÊNCIA DO ART. 111, § 2º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
01 O foro negocial prevalece sobre o do domicílio do de cujos, por força do que dispõe o art. 111, § 2º do Código de Processo Civil.
RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. FORO DE ELEIÇÃO PREPONDERANTE AO DO LOCAL DE TRAMITAÇÃO DA AÇÃO DE INVENTÁRIO E DOMICÍLIO DO DE CUJUS. INTELIGÊNCIA DO ART. 111, § 2º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
01 O foro negocial prevalece sobre o do domicílio do de cujos, por força do que dispõe o art. 111, § 2º do Código de Processo Civil.
RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Data do Julgamento
:
02/12/2015
Data da Publicação
:
07/12/2015
Classe/Assunto
:
Agravo de Instrumento / Contratos Bancários
Órgão Julgador
:
1ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Desembargador Fernando Tourinho de Omena Souza
Comarca
:
União dos Palmares
Comarca
:
União dos Palmares
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