TJAL 0800422-52.2016.8.02.0000
HABEAS CORPUS. CUMPRIMENTO DE PENA NO REGIME FECHADO. PEDIDO DE INSTAURAÇÃO DO PROCESSO DE EXECUÇÃO. PREJUDICADO ANTE A INSTAURAÇÃO DO REFERIDO PEC. PEDIDO DE PROGRESSÃO PARA O REGIME SEMIABERTO. ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR EXCESSO DE PRAZO. PEDIDO DE CONCESSÃO DA PROGRESSÃO. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA PEDIDO EM ANÁLISE NO JUÍZO IMPETRADO. NECESSIDADE DE EXAME CRIMINOLÓGICO. APRECIAÇÃO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. NECESSIDADE DE AVALIAÇÃO DOS REQUISITOS OBJETIVOS E SUBJETIVOS. ORDEM DENEGADA.
Ementa
HABEAS CORPUS. CUMPRIMENTO DE PENA NO REGIME FECHADO. PEDIDO DE INSTAURAÇÃO DO PROCESSO DE EXECUÇÃO. PREJUDICADO ANTE A INSTAURAÇÃO DO REFERIDO PEC. PEDIDO DE PROGRESSÃO PARA O REGIME SEMIABERTO. ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR EXCESSO DE PRAZO. PEDIDO DE CONCESSÃO DA PROGRESSÃO. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA PEDIDO EM ANÁLISE NO JUÍZO IMPETRADO. NECESSIDADE DE EXAME CRIMINOLÓGICO. APRECIAÇÃO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. NECESSIDADE DE AVALIAÇÃO DOS REQUISITOS OBJETIVOS E SUBJETIVOS. ORDEM DENEGADA.
Data do Julgamento
:
08/06/2016
Data da Publicação
:
10/06/2016
Classe/Assunto
:
Habeas Corpus / Estupro de vulnerável
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
Des. Sebastião Costa Filho
Comarca
:
Girau do Ponciano
Comarca
:
Girau do Ponciano