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Jurisprudência


TJAL 0800422-52.2016.8.02.0000

Ementa
HABEAS CORPUS. CUMPRIMENTO DE PENA NO REGIME FECHADO. PEDIDO DE INSTAURAÇÃO DO PROCESSO DE EXECUÇÃO. PREJUDICADO ANTE A INSTAURAÇÃO DO REFERIDO PEC. PEDIDO DE PROGRESSÃO PARA O REGIME SEMIABERTO. ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR EXCESSO DE PRAZO. PEDIDO DE CONCESSÃO DA PROGRESSÃO. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA PEDIDO EM ANÁLISE NO JUÍZO IMPETRADO. NECESSIDADE DE EXAME CRIMINOLÓGICO. APRECIAÇÃO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. NECESSIDADE DE AVALIAÇÃO DOS REQUISITOS OBJETIVOS E SUBJETIVOS. ORDEM DENEGADA.

Data do Julgamento : 08/06/2016
Data da Publicação : 10/06/2016
Classe/Assunto : Habeas Corpus / Estupro de vulnerável
Órgão Julgador : Câmara Criminal
Relator(a) : Des. Sebastião Costa Filho
Comarca : Girau do Ponciano
Comarca : Girau do Ponciano