TJAL 0800424-22.2016.8.02.0000
ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR PÚBLICO. PENSÃO POR MORTE. REVISÃO. TEMPUS REGIT ACTUM. SÚMULA 340 STJ. APLICAÇÃO DO ART. 40, §§3º, 7º E 8º, DA CF, COM REDAÇÃO DADA PELA EC N.º 20/98. REAJUSTES E REVISÕES ANUAIS APLICÁVEIS AOS SERVIDORES ATIVOS QUE ABRANGEM A PENSIONISTA. MATÉRIA PREVIDENCIÁRIA. EXCEÇÃO À VEDAÇÃO DA LEI N.º 9.494/97. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 729 DO STF. AUSÊNCIA DE REPASSES DE CONTRIBUIÇÕES NÃO PREJUDICA O DIREITO INDIVIDUAL AO PERCEBIMENTO DEVIDO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO PREVISTA NA LEI ESTADUAL Nº 7.605/14. PRECEDENTES DESTA CORTE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR PÚBLICO. PENSÃO POR MORTE. REVISÃO. TEMPUS REGIT ACTUM. SÚMULA 340 STJ. APLICAÇÃO DO ART. 40, §§3º, 7º E 8º, DA CF, COM REDAÇÃO DADA PELA EC N.º 20/98. REAJUSTES E REVISÕES ANUAIS APLICÁVEIS AOS SERVIDORES ATIVOS QUE ABRANGEM A PENSIONISTA. MATÉRIA PREVIDENCIÁRIA. EXCEÇÃO À VEDAÇÃO DA LEI N.º 9.494/97. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 729 DO STF. AUSÊNCIA DE REPASSES DE CONTRIBUIÇÕES NÃO PREJUDICA O DIREITO INDIVIDUAL AO PERCEBIMENTO DEVIDO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO PREVISTA NA LEI ESTADUAL Nº 7.605/14. PRECEDENTES DESTA CORTE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
Data do Julgamento
:
20/04/2016
Data da Publicação
:
26/04/2016
Classe/Assunto
:
Agravo de Instrumento / Pensão por Morte (Art. 74/9)
Órgão Julgador
:
3ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Juiz Conv. Maurício César Brêda Filho
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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