TJAL 0800427-95.2013.8.02.0900
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. DECRETO MUNICIPAL QUE ANULOU CONCURSO PÚBLICO. POSSIBILIDADE. INDÍCIOS DE IRREGULARIDADES IDENTIFICADAS NO PROCESSO DE CONTRATAÇÃO DA INSTITUIÇÃO QUE PROMOVEU O CERTAME, BEM COMO VÍCIOS NA SUA EXECUÇÃO. INDÍCIOS DE VIOLAÇÃO À LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. CONCURSO REALIZADO SEM PRÉVIA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA SUFICIENTE PARA ATENDER ÀS PROJEÇÕES DE DESPESA DE PESSOAL E OS ACRÉSCIMOS DELA DECORRENTES. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU DEVE SER REFORMADA, NO SENTIDO DE RESTABELECER OS EFEITOS DO DECRETO MUNICIPAL Nº 11/2013, QUE ANULOU O CERTAME REGIDO PELO EDITAL Nº 01/2012, ATÉ JULGAMENTO FINAL DA LIDE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. DECRETO MUNICIPAL QUE ANULOU CONCURSO PÚBLICO. POSSIBILIDADE. INDÍCIOS DE IRREGULARIDADES IDENTIFICADAS NO PROCESSO DE CONTRATAÇÃO DA INSTITUIÇÃO QUE PROMOVEU O CERTAME, BEM COMO VÍCIOS NA SUA EXECUÇÃO. INDÍCIOS DE VIOLAÇÃO À LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. CONCURSO REALIZADO SEM PRÉVIA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA SUFICIENTE PARA ATENDER ÀS PROJEÇÕES DE DESPESA DE PESSOAL E OS ACRÉSCIMOS DELA DECORRENTES. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU DEVE SER REFORMADA, NO SENTIDO DE RESTABELECER OS EFEITOS DO DECRETO MUNICIPAL Nº 11/2013, QUE ANULOU O CERTAME REGIDO PELO EDITAL Nº 01/2012, ATÉ JULGAMENTO FINAL DA LIDE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Data do Julgamento
:
30/09/2013
Data da Publicação
:
01/10/2013
Classe/Assunto
:
Agravo de Instrumento / Concurso Público / Edital
Órgão Julgador
:
3ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Klever Rêgo Loureiro
Comarca
:
Girau do Ponciano
Comarca
:
Girau do Ponciano
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