TJAL 0800429-73.2018.8.02.0000
Ementa:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIREITO AO RECEBIMENTO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE E DE PERICULOSIDADE DURANTE O GOZO DE FÉRIAS E LICENÇAS REMUNERADAS. NATUREZA SALARIAL. ART. 54 E PARÁGRAFOS, DO REGIMENTO ÚNICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DO ESTADO DE ALAGOAS - LEI N. 5247 DE 26 DE JULHO DE 1991. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIREITO AO RECEBIMENTO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE E DE PERICULOSIDADE DURANTE O GOZO DE FÉRIAS E LICENÇAS REMUNERADAS. NATUREZA SALARIAL. ART. 54 E PARÁGRAFOS, DO REGIMENTO ÚNICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DO ESTADO DE ALAGOAS - LEI N. 5247 DE 26 DE JULHO DE 1991. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Data do Julgamento
:
10/05/2018
Data da Publicação
:
10/05/2018
Classe/Assunto
:
Agravo de Instrumento / Adicional de Insalubridade
Órgão Julgador
:
3ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Domingos de Araújo Lima Neto
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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