TJAL 0800430-58.2018.8.02.0000
REVISÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO (ART. 157, § 2º, INCISOS I E II DO CÓDIGO PENAL). PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO (ART. 14 DA LEI Nº 10.826/2003). PLEITO DE RESCINDIR DECISÃO CONTRÁRIA À EVIDÊNCIA DOS AUTOS. ALEGAÇÃO DE SURGIMENTO DE NOVAS PROVAS. HIPÓTESES DE CABIMENTO NÃO DEMONSTRADAS. PRETENSÃO DE OBTER NOVA ANÁLISE DE ALEGAÇÕES CONTIDAS EM APELAÇÃO CONHECIDA E NÃO PROVIDA. MATÉRIAS COM APRECIAÇÃO ESGOTADA PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AÇÃO PROPOSTA EM DESACORDO COM A FINALIDADE DO INSTITUTO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. AÇÃO JUDICIAL JULGADA IMPROCEDENTE SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.
Ementa
REVISÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO (ART. 157, § 2º, INCISOS I E II DO CÓDIGO PENAL). PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO (ART. 14 DA LEI Nº 10.826/2003). PLEITO DE RESCINDIR DECISÃO CONTRÁRIA À EVIDÊNCIA DOS AUTOS. ALEGAÇÃO DE SURGIMENTO DE NOVAS PROVAS. HIPÓTESES DE CABIMENTO NÃO DEMONSTRADAS. PRETENSÃO DE OBTER NOVA ANÁLISE DE ALEGAÇÕES CONTIDAS EM APELAÇÃO CONHECIDA E NÃO PROVIDA. MATÉRIAS COM APRECIAÇÃO ESGOTADA PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AÇÃO PROPOSTA EM DESACORDO COM A FINALIDADE DO INSTITUTO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. AÇÃO JUDICIAL JULGADA IMPROCEDENTE SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.
Data do Julgamento
:
20/03/2018
Data da Publicação
:
26/03/2018
Classe/Assunto
:
Revisão Criminal / Roubo Majorado
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Des. José Carlos Malta Marques
Comarca
:
São Miguel dos Campos
Comarca
:
São Miguel dos Campos
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