TJAL 0800431-14.2016.8.02.0000
Ementa:
PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. LESÃO CORPORAL VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. PACIENTE CONDENADO À PENA DE 1 ANO DE DETENÇÃO. PRESCRIÇÃO RETROATIVA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. OCORRÊNCIA DE LAPSO TEMPORAL ENTRE AS DATAS DA DENÚNCIA E DA SENTENÇA SUPERIOR A 04 ANOS. INCIDÊNCIA DO ART. 109, INCISO V, C/C ART. 110, § 1º, DO CÓDIGO PENAL. ORDEM CONHECIDA E CONCEDIDA.UNÂNIME.
Ementa
PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. LESÃO CORPORAL VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. PACIENTE CONDENADO À PENA DE 1 ANO DE DETENÇÃO. PRESCRIÇÃO RETROATIVA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. OCORRÊNCIA DE LAPSO TEMPORAL ENTRE AS DATAS DA DENÚNCIA E DA SENTENÇA SUPERIOR A 04 ANOS. INCIDÊNCIA DO ART. 109, INCISO V, C/C ART. 110, § 1º, DO CÓDIGO PENAL. ORDEM CONHECIDA E CONCEDIDA.UNÂNIME.
Data do Julgamento
:
17/08/2016
Data da Publicação
:
04/09/2016
Classe/Assunto
:
Habeas Corpus / Decorrente de Violência Doméstica
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
Des. José Carlos Malta Marques
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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