TJAL 0800434-32.2017.8.02.0000
HABEAS CORPUS. ECA. PACIENTE QUE RECEBEU, POR SENTENÇA SEM EFEITO SUSPENSIVO, MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. INTERPOSIÇÃO DE APELAÇÃO COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO. ALEGAÇÃO DE DEMORA NA SUBIDA DO RECURSO. RECURSO QUE JÁ SUBIU E FOI DISTRIBUÍDO A ESTE RELATOR. HABEAS CORPUS QUE, EMBORA RECLAME DA DEMORA NA SUBIDA DO RECURSO, TEM COMO PEDIDO A SOLTURA DO PACIENTE. PEDIDO IMPROCEDENTE, PORQUE INCOMPATÍVEL COM A SUBSISTÊNCIA DA SENTENÇA QUE IMPÕE MEDIDA DE INTERNAÇÃO, E CUJO PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO DEVERÁ SER APRECIADO PELA VIA PRÓPRIA. ORDEM DENEGADA.
Ementa
HABEAS CORPUS. ECA. PACIENTE QUE RECEBEU, POR SENTENÇA SEM EFEITO SUSPENSIVO, MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. INTERPOSIÇÃO DE APELAÇÃO COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO. ALEGAÇÃO DE DEMORA NA SUBIDA DO RECURSO. RECURSO QUE JÁ SUBIU E FOI DISTRIBUÍDO A ESTE RELATOR. HABEAS CORPUS QUE, EMBORA RECLAME DA DEMORA NA SUBIDA DO RECURSO, TEM COMO PEDIDO A SOLTURA DO PACIENTE. PEDIDO IMPROCEDENTE, PORQUE INCOMPATÍVEL COM A SUBSISTÊNCIA DA SENTENÇA QUE IMPÕE MEDIDA DE INTERNAÇÃO, E CUJO PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO DEVERÁ SER APRECIADO PELA VIA PRÓPRIA. ORDEM DENEGADA.
Data do Julgamento
:
05/04/2017
Data da Publicação
:
10/04/2017
Classe/Assunto
:
Habeas Corpus / Roubo Majorado
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
Des. Sebastião Costa Filho
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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