TJAL 0800434-66.2016.8.02.0000
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA DE RESPONSABILIDADE OBRIGACIONAL. MÚLTIPLOS AUTORES VINCULADOS À APÓLICE PÚBLICA. DECISÃO QUE DETERMINOU A REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA FEDERAL. CONTRATO VINCULADO AO SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. MANIFESTAÇÃO DA CEF CAIXA ECONÔMICA DEMONSTRANDO INTERESSE DE INGRESSAR NO FEITO EM SUBSTITUIÇÃO ÀS PARTES PASSIVAS. DECISUM QUE DEVE SER MANTIDO, UMA VEZ QUE, NOS TERMOS DA SÚMULA 150, DO STJ, COMPETE À JUSTIÇA FEDERAL A DECISÃO SOBRE A EXISTÊNCIA DE REAL INTERESSE DE EMPRESA PÚBLICA FEDERAL NA LIDE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. UNANIMIDADE.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA DE RESPONSABILIDADE OBRIGACIONAL. MÚLTIPLOS AUTORES VINCULADOS À APÓLICE PÚBLICA. DECISÃO QUE DETERMINOU A REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA FEDERAL. CONTRATO VINCULADO AO SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. MANIFESTAÇÃO DA CEF CAIXA ECONÔMICA DEMONSTRANDO INTERESSE DE INGRESSAR NO FEITO EM SUBSTITUIÇÃO ÀS PARTES PASSIVAS. DECISUM QUE DEVE SER MANTIDO, UMA VEZ QUE, NOS TERMOS DA SÚMULA 150, DO STJ, COMPETE À JUSTIÇA FEDERAL A DECISÃO SOBRE A EXISTÊNCIA DE REAL INTERESSE DE EMPRESA PÚBLICA FEDERAL NA LIDE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. UNANIMIDADE.
Data do Julgamento
:
12/05/2016
Data da Publicação
:
17/05/2016
Classe/Assunto
:
Agravo de Instrumento / Responsabilidade Civil
Órgão Julgador
:
3ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Alcides Gusmão da Silva
Comarca
:
Rio Largo
Comarca
:
Rio Largo
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