TJAL 0800434-95.2018.8.02.0000
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA À PROCEDIMENTO DE FERTILIZAÇÃO IN VITRO. LEI N.º 9.656/99 QUE EXCLUE A OBRIGATORIEDADE DE COBERTURA DE PROCEDIMENTOS DESTA NATUREZA. RESOLUÇÕES NORMATIVAS N.º 192/2009 E N.º 387/2015 DA ANS. CUSTEIO DE PROCEDIMENTO DE FERTILIZAÇÃO AFASTADO. PONDERAÇÃO DOS REQUISTOS EXIGIDOS NO ART. 300, DO CPC. INTERLOCUTÓRIA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA À PROCEDIMENTO DE FERTILIZAÇÃO IN VITRO. LEI N.º 9.656/99 QUE EXCLUE A OBRIGATORIEDADE DE COBERTURA DE PROCEDIMENTOS DESTA NATUREZA. RESOLUÇÕES NORMATIVAS N.º 192/2009 E N.º 387/2015 DA ANS. CUSTEIO DE PROCEDIMENTO DE FERTILIZAÇÃO AFASTADO. PONDERAÇÃO DOS REQUISTOS EXIGIDOS NO ART. 300, DO CPC. INTERLOCUTÓRIA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
Data do Julgamento
:
19/07/2018
Data da Publicação
:
20/07/2018
Classe/Assunto
:
Agravo de Instrumento / Obrigação de Fazer / Não Fazer
Órgão Julgador
:
2ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Desa. Elisabeth Carvalho Nascimento
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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